O destaque dos ativos judiciais no Brasil

O mercado financeiro é extenso e se divide em diversas vertentes, mas a que mais nos chama atenção é a de Ativos Judiciais, pois vem sendo cada vez mais notada pelos investidores brasileiros. 

Sendo a que mais evoluiu no Brasil, já que, decorrente do judiciário e a sua demora, os credores buscam vender os seus créditos para poderem antecipar a quantia que iriam receber. Por conta disso, as cessões de crédito acabaram tornando-se comuns no mundo brasileiro de investimentos. 

Todavia, as cessões não eram muito bem recebidas por países adeptos ao sistema Common Law, pois, a proibição deste ato era a forma que utilizavam para prevenir a corrupção por parte da elite britânica em relação aos litígios judiciais. 

Este fato se opõem ao Brasil, que utiliza o sistema Civil Law, portanto o Brasil acaba trazendo mais vantagens e oportunidades para este campo do mundo dos investimentos. 

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As limitações das cessões de créditos

Como havíamos dito, as cessões eram proibidas nos países que utilizam o sistema Common Law, como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Canadá. Entretanto, esta proibição não é mais a realidade destes países, apesar de ainda ocorrerem muitas limitações nas cessões de ativos judiciais. 

Um exemplo disso é a Inglaterra, pois as cessões são consideradas inválidas se acontecerem as seguintes situações:

• Forem consideradas um obstáculo à administração da justiça; 
• Se não houver interesse legítimo na cobrança do crédito;
• Violar as regras de maintenance and champerty, o que significa dizer, por exemplo, que o cessionário do crédito não poderá ter lucros desproporcionais.

Com essas limitações e os custos altíssimos para litigar nos países adeptos deste sistema, a saída encontrada foi desenvolver a prática do financiamento de litígios. 

Financiamento de litígios

Esta prática, criada como uma saída para o mercado financeiro, consiste em um financiador arcar com os custos do processo judicial e o pagamento do financiamento é garantido por parte do crédito objeto do litígio. 

Não obstante, até mesmo esta prática é restrita. Por exemplo, em alguns estados americanos, como o de Nova Jersey, ambas as partes são obrigadas a informar se o litígio é objeto de financiamento, para poder ser averiguado se há conflito de interesses entre o cessionário e o juiz da causa. 

Em outros estados, como no Kentucky, o financiamento de um litígio pode ser declarado ilegal pela Justiça local porque é considerado um incentivo ao ajuizamento de ações judiciais.

Brasil e suas oportunidades

Quando falamos em ativos judiciais, não temos dúvidas que o Brasil é vencedor em oferecer oportunidades incríveis, tais como, por exemplo:

• A lei brasileira não obtém limitações para este mercado, portanto, o credor é livre para ceder seu crédito, podendo realizar uma cessão parcial ou total, conforme a quantia combinada entre as partes;

• Existem números significativos de processos em tramitação no Brasil, os quais contém valores multimilionários e disputas complexas. Conforme o Relatório da Justiça em Número 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final de 2020 existiam 75,4 milhões de processos em tramitação;

• O retorno que o investidor tende a receber é bem significativo em comparação a outros investimentos. Isto ocorre por três motivos: 

1. A morosidade do nosso sistema judiciário — em alguns casos demoram mais de 20 anos para serem resolvidos com o trânsito em julgado da sentença. 
2. A urgência dos credores em receber o que lhe devem;
3. E o mercado relativamente pequeno e desconhecido no Brasil perto do que ainda pode crescer — atualmente este mercado foca-se nas compras de precatórios, mas pouco se discute sobre financiamento de arbitragens por terceiros ou créditos decorrentes de ações contra entes privados.

• Os créditos judiciais não são transacionáveis na Bolsa de Valores, sendo assim, não sofrem as constantes desvalorizações do mercado financeiro;
• Os valores são corrigidos com base nos respectivos índices de correção monetária, portanto, não perdem valor ao longo do tempo.

Com essas oportunidades à vista, pode até parecer fácil e nada complexo investir nesses ativos, porém não é bem assim. Necessita-se de um agente especializado para te auxiliar nesta jornada no mundo dos investimentos, portanto, a Accorda está aqui para te ajudar!

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