Resolução dos Precatórios: Uma virada financeira

O cenário dos precatórios no Brasil tem se mostrado um desafio complexo e em constante evolução. Desde as modificações introduzidas pela PEC dos Precatórios em 2021, a atenção de detentores de créditos judiciais, advogados e especialistas tem estado voltada para entender as implicações e buscar soluções para essa questão. 

Neste artigo, abordaremos as mudanças recentes na legislação, os desafios que enfrentamos e como a Accorda pode auxiliar detentores de créditos nesse cenário.

A Evolução do Regime de Precatórios no Brasil

Em 2021, a emenda constitucional 113, também conhecida como a PEC dos Precatórios, trouxe modificações significativas no tratamento dos precatórios. A principal motivação por trás dessas mudanças foi o chamado “meteoro” fiscal, que resultou do acúmulo de precatórios que somavam impressionantes R$ 89,1 bilhões, enquanto o espaço orçamentário disponível era de cerca de R$ 50 bilhões.

Uma das inovações introduzidas pela PEC foi a criação de um limite máximo para o orçamento anual de precatórios, calculado com base nos valores pagos em 2016 e corrigido pela inflação. O excedente desse limite passou a ser adiado, criando um desafio fiscal significativo. O prazo para quitar esse estoque de precatórios é até 2027, e a estimativa é que esse volume alcance cerca de R$ 300 bilhões até lá.

Uma Proposta para Solucionar o Problema dos Precatórios

Em abril de 2023, foi sugerido um proposto que poderia trazer alívio nessa situação. A ideia era considerar todos os precatórios como parte da dívida pública, expandindo o escopo do parágrafo 7 do artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa proposta visava aprimorar a contabilização e o tratamento dos precatórios, tornando os pagamentos mais ordenados e previsíveis.

A principal vantagem dessa medida seria a transparência em relação aos gastos com precatórios. Além disso, permitiria que o resultado primário do governo não fosse impactado por uma despesa que está além do seu controle, semelhante aos gastos com juros. A abertura de espaço fiscal resultante dessa reclassificação poderia ser utilizada de duas maneiras: ajustando a meta de resultado primário proporcionalmente ou proibindo a criação de novas obrigações no lugar dos precatórios reclassificados.

A Importância do STF na Solução dos Precatórios

Uma parte fundamental desse cenário é a análise do STF sobre a constitucionalidade do regime instituído em 2021 pela PEC dos Precatórios. O governo federal solicitou ao STF a liquidação do estoque de precatórios a curto prazo e a adoção de uma mecânica permanente para o tratamento contábil e orçamentário dos precatórios, respeitando as regras fiscais vigentes.

Além disso, o governo espera que o STF reconheça a distinção entre os juros e o valor original dos precatórios, o que permitiria um novo tratamento contábil-orçamentário para esses pagamentos.

Do papel da Accorda no mundo dos Precatórios

Neste contexto desafiador, nossa empresa desempenha um importante papel. Auxiliamos detentores de créditos judiciais e precatórios a navegar por esse cenário complexo. Trabalhamos com uma equipe experiente que pode ajudar na escolha do melhor caminho para a resolução de seus precatórios.

Seja acompanhando as mudanças na legislação, explorando oportunidades de reclassificação de precatórios ou viabilizando acordos favoráveis, nossa empresa está comprometida em encontrar soluções personalizadas para atender às necessidades de nossos clientes.

Estamos atentos às mudanças na legislação e prontos para auxiliá-lo em cada passo do caminho. Juntos, podemos enfrentar os desafios dos precatórios e encontrar soluções que atendam às suas necessidades.