AccordaO Ministério da Fazenda do Brasil está trabalhando em uma proposta para permitir a securitização de recebíveis e antecipar a entrada de receitas futuras nos cofres públicos, provenientes de transações tributárias.
O plano visa gerar até R$ 50 bilhões em arrecadação já em 2024. Iniciativa essa que permitiria que a União, Estados e municípios cedessem direitos creditórios ao setor privado, criando uma fonte adicional de receita.
O projeto de securitização é considerado uma das principais medidas para impulsionar a arrecadação do governo e foi calculado com base em uma receita futura de R$ 200 bilhões já contratada pela União, proveniente de parcelamentos de dívida ativa conduzidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, acredita que com a expansão desses benefícios e possíveis reformas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o montante poderia ser ainda maior.
Desafios na Securitização de Recebíveis no Brasil
No entanto, essa não é a primeira vez que o governo brasileiro considera a securitização de recebíveis. No passado, alguns Estados, como São Paulo, tentaram implementar o modelo, mas esbarraram em questões de regulamentação, que foram questionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para resolver essa questão, o então senador José Serra apresentou um projeto em 2016 para dar segurança jurídica e regulamentar as operações. A Fazenda agora avalia se fará ajustes nesse projeto ou se apresentará uma nova proposta.
Entre as preocupações anteriores estavam a classificação das cessões de direito creditório como operações de crédito ou Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Especialistas e audiências públicas negaram ambas as classificações. Além disso, houve preocupação com a participação de bancos ligados aos entes federados na emissão de debêntures ou cotas de fundos de investimento de direitos creditórios.
Solução temporária para crises fiscais
A securitização de recebíveis também é vista como uma forma de permitir que Estados e municípios realizem investimentos sem a necessidade de contrair empréstimos. Os recursos obtidos podem ser usados para capitalizar fundos de previdência de servidores.
Para muitos, a prioridade do projeto é ajudar Estados e municípios a enfrentar suas crises fiscais e agilizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários. No entanto, a securitização não é uma solução de longo prazo para a situação fiscal do país, e pode levar a um cenário em que receitas não recorrentes são usadas para atender às metas fiscais, o que não é sustentável.
Equilíbrio Fiscal e a Securitização de Recebíveis
Alguns especialistas recomendam uma abordagem mais equilibrada, com foco na melhoria da gestão fiscal e na contenção do crescimento das despesas públicas, através de um plano de revisão de gastos. A securitização de recebíveis é vista como uma opção complementar e, no caso da União, onde a emissão de títulos públicos é possível, deve ser avaliada com cautela.
Desafios na Antecipação de Receitas Futuras no Brasil
Além da securitização de recebíveis, o governo brasileiro também está considerando antecipar receitas futuras da PPSA (estatal do pré-sal) e de outorgas de concessões, o que pode enfrentar maior resistência no Congresso devido ao potencial desequilíbrio para as contas públicas. Portanto, a decisão sobre a inclusão dessas antecipações ainda não foi tomada. Em resumo, o governo brasileiro busca novas formas de impulsionar a arrecadação, mas deve equilibrar essas medidas com uma abordagem de longo prazo para a situação fiscal do país.
Este texto foi criado com base e referência em matéria noticiada pelo Valor Econômico, em outubro do presente ano.
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