Acordo extrajudicial tem valor jurídico?

Vamos começar este texto já respondendo à pergunta do título. Sim, o acordo extrajudicial tem valor jurídico, embora o termo “extrajudicial” cause alguma confusão. A seguir, entenda como funciona esse mecanismo e tire suas dúvidas!

Para que serve um acordo extrajudicial trabalhista

A Justiça do Trabalho opera num ritmo vagaroso. Existem muitos processos tramitando, e cada etapa de uma ação trabalhista pode se estender por vários meses.

Quando contratante e empregado discordam sobre os valores que devem ser pagos, muitas vezes o caso vai parar nos tribunais. Aí, levam-se anos até a pessoa provar que está certa – e, se estiver, receber o dinheiro ao qual tem direito.

Mas não precisa ser assim. O acordo extrajudicial existe para eliminar a burocracia. Nessa modalidade, os advogados das duas partes se encontram para chegar a um entendimento comum. A ideia é estipular o pagamento de uma verba sem acionar outras vias legais.

Na prática, o acordo substitui o processo trabalhista, com a vantagem de ser muito mais ágil. A empresa devedora pode propor uma quantia compatível com suas possibilidades financeiras. Já o funcionário obtém o pagamento em pouco tempo.

Validade legal do acordo trabalhista

Como dissemos ali no início, a palavra “extrajudicial” confunde. Ela pode dar a entender que o acordo é feito à margem da lei. Na verdade, trata-se justamente do contrário. Essa possibilidade está prevista no Artigo 855-B da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Todo o procedimento é conduzido conforme as normas. Primeiro, os advogados elaboram uma petição conjunta. Depois, o juiz tem 15 dias para analisar o pedido e marcar uma audiência, se considerar necessário. Feito isso, determina-se a sentença (o valor que a parte devedora pagará).

Essas são as etapas para que o acordo trabalhista seja homologado, isto é, torne-se legal. Para todos os efeitos, ele será chamado de título executivo. Como o documento equivale a uma sentença condenatória da Justiça, tem, portanto, validade jurídica.

Consequências de um acordo trabalhista extrajudicial

Segundo o Artigo 855-E da CLT, a homologação do acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação trabalhista. Dito de uma maneira mais simples, o trabalhador que aceita um acordo não poderá processar a empresa pelos mesmos motivos que constam na petição.

Assim que o contratante devedor paga a verba estipulada pelo juiz, entende-se que não existe mais pendência entre as partes. O caso estará encerrado.

É por isso que funcionário e empregador devem ser representados por advogados diferentes. Desse modo, entende-se que não haverá abuso vindo de um dos lados. Os profissionais fazem valer os interesses de seus clientes, mas respeitando a justiça e os direitos de cada um.

Lembre-se de que você pode recorrer ao advogado do sindicato de sua categoria. Ele saberá dizer se vale a pena fechar um acordo extrajudicial, ou se a solução para o seu caso está num processo trabalhista.

Pronto: agora você já sabe por que acordo trabalhista tem valor jurídico. Restou alguma dúvida? Então continue acompanhando nosso blog. Em breve, traremos mais informações sobre Justiça do Trabalho. Até a próxima!