Quanto tempo leva para a ação trabalhista prescrever?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi instituída no dia 1º de maio de 1943. Desde então, o texto já sofreu diversas alterações ao longo dos governos. A mais recente foi a reforma de 2017, que gerou bastante preocupação e dúvidas entre os brasileiros.

Um desses questionamentos diz respeito, justamente, ao tempo que o trabalhador tem para entrar com um processo trabalhista. Vamos aos esclarecimentos.

Conforme o Artigo 11 da CLT, existem dois prazos aos quais o empregado precisa estar atento. Primeiro, a reclamação deve ser referente a um fato ocorrido nos cinco anos anteriores. Além disso, caso haja rompimento de contrato com a empresa, a pessoa tem até dois anos para ir à Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.

Acompanhe esta situação hipotética. Imaginemos que você entrou com uma ação trabalhista no dia 1º de março de 2021. Sua reclamação deverá contemplar apenas o período trabalhado a partir de 1º de março de 2016. Qualquer irregularidade anterior a essa data terá perdido validade para o caso.

É possível processar o contratante mesmo que você ainda mantenha vínculo empregatício. Talvez isso crie algum constrangimento entre as partes, mas não há impedimento legal.

Agora, se você não for mais funcionário da companhia, tem dois anos para apresentar o pedido de ação. No exemplo acima, em que o procedimento começa a valer no dia 1º de março de 2021, a rescisão do contrato deverá ter ocorrido em 1º de março de 2019 ou data mais recente. Se demorar demais, o processo trabalhista prescreve.

Leia mais em: Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Prescrição intercorrente

A última reforma trabalhista trouxe diversas mudanças à CLT. Uma delas é a chamada prescrição intercorrente, descrita no Artigo 11-A.

Esse mecanismo é aplicado quando o reclamante deixa de cumprir uma determinação judicial no prazo de dois anos. Por exemplo, digamos que o juiz solicite a você algum documento ou evidência para incluir no processo. O comunicado saiu no dia 15 de abril de 2022. Você tem até 15 de abril de 2024 para apresentar o material exigido. Do contrário, a ação trabalhista prescreve. O tribunal vai entender que houve abandono da causa e encerrar o processo.

Essa medida foi adicionada à CLT para melhorar a gestão da Justiça do Trabalho. Infelizmente, muitos casos tramitam durante anos devido à falta de compromisso das partes envolvidas. Acredita-se que, com prazos rígidos, a máquina pública possa ganhar mais eficiência.

E então, tirou suas dúvidas sobre prescrição de ação trabalhista? Esperamos que o conteúdo de hoje tenha sido útil. Se gostou, continue acompanhando nosso blog para ficar por dentro das novidades. Em breve, traremos novas informações para você. Até o próximo post!